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[C1] Law, rights and justice – Portuguese vocabulary

74 words · Portuguese vocabulary · Created by Openquiz Team

74 Portuguese words with meanings: indeferir, deferir, impetrar, mandado de segurança, prescrição… Study them with flashcards, quizzes and AI speaking…

Part of the learning path: Portuguese C1 Vocabulary – CELPE-Bras Avançado

Word list

  1. indeferir ĩdefe'ɾiɾ (verb) — to reject; to deny
    Example: O desembargador indeferiu o pedido de liminar por falta de provas.
  2. deferir defe'ɾiɾ (verb) — to grant; to approve
    Example: O juiz deferiu o pedido de gratuidade da justiça.
  3. impetrar ĩpe'tɾaɾ (verb) — to file (a petition)
    Example: O advogado impetrou mandado de segurança contra o ato do prefeito.
  4. mandado de segurança mɐ~'dadu dʒi segu'ɾɐ~sɐ (phrase) — writ of mandamus
    Example: Os servidores recorreram a um mandado de segurança para garantir seus direitos.
  5. prescrição preskɾi'sɐ~w~ (noun) — statute of limitations
    Example: A defesa argumentou que o crime já estava prescrito e pediu a extinção da punibilidade.
  6. ação judicial a'sɐ~w~ ʒudʒi'sjaw (phrase) — lawsuit; legal action
    Example: Os moradores moveram uma ação judicial contra a construtora.
  7. ônus da prova 'onus da 'pɾɔvɐ (phrase) — burden of proof
    Example: No processo trabalhista, o ônus da prova recaiu sobre a empresa.
  8. foro 'foɾu (noun) — jurisdiction; venue; forum
    Example: O contrato estabelece que o foro competente é o da comarca de São Paulo.
  9. comarca ko'maɾkɐ (noun) — judicial district
    Example: O promotor foi transferido para a comarca do interior do estado.
  10. defensor público defẽ'soɾ 'publikʊ (phrase) — public defender
    Example: Quem não pode pagar um advogado conta com a assistência do defensor público.
  11. habeas data 'abeas 'datɐ (phrase) — habeas data
    Example: O cidadão ingressou com habeas data para ter acesso às informações sobre ele.
  12. cláusula pétrea 'klawzulɐ 'pɛtɾjɐ (phrase) — entrenched clause
    Example: Os direitos individuais são considerados cláusulas pétreas da Constituição.
  13. garantia gaɾɐ~'tʃiɐ (noun) — guarantee; warranty
    Example: A Constituição assegura garantias fundamentais a todos os cidadãos.
  14. equidade ekwi'dadʒi (noun) — equity; fairness
    Example: O juiz decidiu com base na equidade, diante da lacuna legislativa.
  15. arbitragem aɾbi'tɾaʒẽj (noun) — arbitration
    Example: As partes optaram pela arbitragem para evitar a morosidade do Judiciário.
  16. transitar em julgado tɾɐ~zi'taɾ ẽj ʒuw'gadu (phrase) — to become final (of a judgment)
    Example: A decisão só poderá ser executada depois de transitar em julgado.
  17. morosidade moɾozi'dadʒi (noun) — slowness; sluggishness
    Example: A morosidade da Justiça é uma das principais queixas da população.
  18. impunidade ĩpuni'dadʒi (noun) — impunity
    Example: A sensação de impunidade alimenta a descrença nas instituições.
  19. acórdão a'kɔʁ.dɐ~w~ (noun) — appellate ruling
    Example: O acórdão do tribunal reformou a decisão de primeira instância e reconheceu o direito dos moradores.
  20. alvará aw.va'ɾa (noun) — permit; court order
    Example: O juiz expediu o alvará de soltura logo após a decisão do tribunal.
  21. apelação a.pe.la'sɐ~w~ (noun) — appeal
    Example: A empresa entrou com uma apelação contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa.
  22. autos 'aw.tus (noun) — case file; court records
    Example: O advogado pediu vista dos autos para analisar as provas anexadas pela acusação.
  23. contraditório kõ.tɾa.dʒi'tɔ.ɾju (noun) — adversarial principle
    Example: A ampla defesa e o contraditório são garantias asseguradas pela Constituição.
  24. delito de'li.tu (noun) — offence; criminal act
    Example: O delito foi cometido sem violência, o que influenciou a pena aplicada.
  25. desembargador de.zẽ.baʁ.ɡa'doʁ (noun) — appellate judge
    Example: O desembargador relator votou pela manutenção da decisão anterior.
  26. dolo 'dɔ.lu (noun) — criminal intent
    Example: Ficou comprovado o dolo do administrador, que sabia da fraude e nada fez.
  27. embargos ẽ'baʁ.ɡus (noun) — motion to clarify; legal impediment
    Example: A defesa opôs embargos de declaração para esclarecer uma contradição no acórdão.
  28. flagrante fla'ɡɾɐ~.tʃi (noun (masc.)) — flagrante delicto; in the act
    Example: O suspeito foi preso em flagrante quando tentava arrombar o estabelecimento.
  29. imputar ĩ.pu'taʁ (verb) — to charge with (a crime)
    Example: O Ministério Público imputou aos executivos o crime de corrupção ativa.
  30. intimar ĩ.tʃi'maʁ (verb) — to summon; to notify
    Example: O oficial de justiça foi intimar a testemunha para comparecer à audiência.

…and 44 more words in this set.

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